Dívida ativa: conheça implicações e formas de regularizar

A dívida ativa representa valores devidos aos cofres públicos e que não foram quitados dentro do prazo estabelecido. 

Esta situação, além de gerar preocupações financeiras, acarreta consequências que vão desde implicações legais até restrições creditícias. 

Pensando em ajudar você a entender o que é este tipo de dívida, neste texto exploramos desde consequências dela até estratégias para evitá-la, formas de consulta, negociação, contestação e maneiras de pagamento.

Siga a leitura para se aprofundar no tema!

O que é dívida ativa?

A dívida ativa é um conjunto de registros que identifica e lista os devedores que possuem obrigações financeiras pendentes perante as entidades governamentais, seja a nível federal, estadual ou municipal.

Ou seja, trata-se de um cadastro que reúne dados relacionados a débitos não quitados, sejam eles referentes a impostos, taxas, contribuições ou outras obrigações fiscais. 

Consequências da inclusão na dívida ativa

A inclusão nesta dívida acarreta uma série de consequências financeiras e legais significativas para os devedores, como restrições de crédito, acúmulo de juros e penalidades, restrições legais e comprometimento financeiro e patrimonial.

• Restrições de crédito: a inclusão nesse tipo de dívida resulta na negativação do nome do devedor nos principais órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, uma situação que prejudica a concessão de crédito e consequentemente prejudica o financiamento de imóveis.
• Acúmulo de juros e penalidades: a dívida fica sujeita a acréscimos de juros, multas e correções monetárias, o que pode aumentar o valor original do débito inicial.

• Restrições legais: como impedimento para participação em concorrências públicas, obtenção de certidões negativas necessárias para transações imobiliárias e até mesmo ação judicial para cobrança do débito.
• Comprometimento financeiro e patrimonial: dependendo do valor da dívida e das circunstâncias, o devedor pode ter bens penhorados ou sofrer outras medidas legais para quitação do débito.

Como evitar a inclusão na Dívida Ativa?

Para evitar a inclusão nesta dívida, mantenha em dia o pagamento de impostos, taxas e demais obrigações fiscais dentro dos prazos estipulados pelos órgãos governamentais.

Como consultar dívida ativa

Para consultar uma dívida ativa por CPF ou CNPJ, contate o Ministério ou Secretaria da Fazenda local, o que pode pode ser feito presencialmente ou online. 

Lembrando que o órgão geralmente notifica o devedor sobre os débitos e envia uma intimação de pagamento com o boleto já ajustado com juros e multa. 

Se você não receber nenhuma notificação, verifique sua situação diretamente com o Governo Federal online, pois seu nome pode estar negativado sem seu conhecimento. 

Do IPVA

Para consultar a dívida ativa do IPVA, você deve acessar o site da Secretaria da Fazenda estadual com os dados pessoais e a placa do veículo.

Deste modo você verifica a situação e imprime o boleto para pagamento.

Além dessa forma, os postos da Secretaria da Fazenda local também oferecem essa consulta e suporte para débitos pendentes.

Do IPTU

Para consultar a dívida ativa do IPTU, você pode acessar o site da Prefeitura do município ou ir presencialmente nas dependências da Prefeitura.

Ambas verificações possibilitam a emissão de uma guia para regularizar o débito pendente.

Leia também: Pagamento do IPTU: tudo o que você precisa saber

Posso negociar uma dívida ativa?

Sim, é possível negociar dívidas ativas. 

Tanto é que os órgãos governamentais, sejam federais, estaduais ou municipais, frequentemente organizam programas de renegociação para estimular o pagamento de débitos inscritos nas dívidas ativas. 

Esses programas são semelhantes a feirões, oferecendo condições especiais para os devedores quitarem suas dívidas, que incluem juros e correção monetária.

Posso contestar uma dívida ativa?

Sim, é possível contestar dívidas ativas por meio da revisão de débitos inscritos neste registro. 

No entanto, é importante ressaltar que para fazer esse tipo de recurso, é necessário ter um amplo conhecimento da legislação tributária.

Isso porque cabe ao devedor comprovar suas alegações e demonstrar a inconsistência ou irregularidade na cobrança do débito em questão, com documentação e argumentos consistentes para respaldar a contestação da dívida.

Como pagar a dívida ativa?

Para pagar dívidas ativas, siga os seguintes passos:

• Acesse o portal REGULARIZE e localize a opção “Emitir Guia de Pagamento”.
• Selecione “Emitir Darf/DAS parcial ou integral”.
• Insira o CPF ou CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição relacionada à dívida.
• Escolha entre “Emitir Darf integral” ou “Emitir Darf parcial”.
• Salve o documento gerado ou imprima-o para realizar o pagamento.

Após obter a guia de pagamento, é possível quitar a dívida em agências bancárias, correspondentes bancários ou canais de autoatendimento, seguindo as instruções disponíveis no documento gerado.

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Perguntas frequentes sobre dívidas ativas

Abaixo, respondemos às principais perguntas frequentes sobre dívidas ativas.

O que é Certidão de Dívida Ativa (CDA)?

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento oficial emitido pelo governo que comprova a existência de débitos de um contribuinte, sejam eles de natureza tributária ou não tributária, os quais não foram pagos. 

Ou seja, este título é uma formalização da dívida e serve como base para a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores devidos. 

Existe prazo de prescrição para a dívida ativa?

Sim, o prazo de prescrição para a cobrança de dívidas ativas é de 5 anos contados a partir do momento em que o crédito tributário se torna exigível,  de acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Este prazo determina que, se a Fazenda Pública não manifestar sua intenção de cobrança durante esse período, exceto em casos de dolo, fraude ou simulação, considera-se extinto o crédito tributário. 

Ou seja, após esse período sem a manifestação da Fazenda Pública para cobrança, a dívida prescreve e não pode mais ser exigida.

Quais tipos de dívidas podem ser incluídas na dívida ativa?

Os tipos de dívidas que podem ser incluídas nas dívidas ativas abrangem tanto as dívidas tributárias quanto as dívidas não tributárias. 

As dívidas tributárias são impostos, taxas e contribuições não pagas pelos contribuintes. Já as dívidas não tributárias englobam contas e obrigações que não se relacionam diretamente a tributos, como multas de trânsito, indenizações e outros débitos que não são originados diretamente de impostos, taxas ou contribuições.