O Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) irá realizar um seminário na próxima segunda-feira (8) com o tema ‘distratos imobiliários na perspectiva do Poder Judiciário’ e pretende discutir as recentes mudanças ocorridas na Lei, que estabelece os direitos e deveres em casos de rescisão de contratos.
O evento, que acontecerá no centro do Rio de Janeiro, ainda pretende aprofundar os debates acerca da aplicabilidade da lei, de modo a analisar casos concretos que de alguma forma se insiram na ocorrência de arrependimento em situação de compra e venda.
Arnon Velmovitsky, presidente da Comissão de Direito Imobiliário do IAB, acredita na relevância do evento sobretudo pelo fato de muitos compradores ainda terem dúvidas em relação ao assunto.
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“Há muitas dúvidas, especialmente quanto à aplicação da nova lei aos processos em curso. A nova Lei não se aplica aos processos aforados antes de sua vigência. A adequação do entendimento do CDC [Código de Defesa do Consumidor] à nova Lei, a possibilidade da resilição unilateral, fixação do valor da fruição do imóvel e penalidades máximas fixadas aos contratantes”, afirma.
A “Nova Lei do Distrato Imobiliário”, como ficou conhecida a lei federal 13.786/18, foi promulgada no dia 27 de dezembro de 2018 e desde então vem gerando controvérsias entre especialistas da área. Enquanto alguns afirmam que a nova regulamentação traz avanços, há quem diga que entra em conflito com a legislação atual, sobretudo no que diz respeito às penalidades.
Velmovitsky se posiciona ao lado dos que a defendem: “As dificuldades econômicas dos últimos anos aliada a ausência de normas claras trouxe bastante insegurança ao mercado da construção civil. A nova lei tenta minimizar riscos de parte a parte, tornando claras as penalidade, prazos, direitos e obrigações de todos os envolvidos”, pontua.
O seminário do IAB acontecerá no Plenário do Instituto dos Advogados do Brasil, localizado na avenida Marechal Câmara, nº 210, 5º andar. Para mais informações, interessados devem acessar a página do evento.
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