Lei de acessibilidade: quais são e qual a importância?
No Brasil, existem leis de acessibilidade que visam garantir os direitos às pessoas portadoras de deficiências físicas, auditivas, visuais e/ou mentais. Tais medidas são cruciais para viabilizar uma vida digna e segura para esses indivíduos.
Neste artigo, vamos destacar algumas o que são leis de acessibilidades, quais são e a importância de cada uma delas. Confira!
O que é lei de acessibilidade e por que é importante?
As leis de acessibilidade estabelecem normas e critérios para garantir uma vida digna e segura para as pessoas com deficiência. Elas proporcionaram as bases legais para possibilitar a acessibilidade em diversas áreas.
Aliás, a promoção da acessibilidade é essencial para que indivíduos com deficiências possam acessar, utilizar e interagir com espaços físicos, serviços, informações e tecnologias com segurança, independência e autonomia.
Por meio das leis de acessibilidade, pessoas portadoras de deficiência têm seus direitos assegurados, melhor qualidade de vida e inclusão social, para que, a partir disso, possam ocupar todos os espaços.
Quais são as leis de acessibilidade?
No Brasil, existem leis de acessibilidade para garantir a promoção da qualidade de vida de pessoas portadoras de deficiência. Confira algumas dessas leis:
Lei nº 10.098
A lei nº 10.098/2000 determina a remoção de barreiras e obstáculos no cotidiano, sejam barreiras urbanas, arquitetônicas, nos meios de transporte ou comunicação. Para assim, tornar todos os espaços acessíveis e utilizáveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A lei também estabelece normas e diretrizes para que vias públicas, como parques e espaços públicos, sejam totalmente adaptados para assegurar a acessibilidade e autonomia dessas pessoas.
Lei nº 10.436
A lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Brasil. Ela determina que a língua deve ser usada em serviços públicos e privados para garantir a acessibilidade comunicacional das pessoas surdas.
Além disso, essa lei de acessibilidade prevê a obrigatoriedade do ensino de Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, para garantir o acesso à educação das pessoas surdas.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, está em vigor desde 2016 e é considerada uma das leis de acessibilidades mais importantes do país.
Visa garantir e proporcional, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, propondo a inclusão social e a cidadania desses indivíduos.
A LBI também promoveu inovações na área da educação. Os profissionais não devem negar ou impossibilitar o acesso à educação de estudantes com deficiência e, caso isso aconteça, serão sujeitos a multa ou reclusão.
Além disso, é proibido a cobrança de valor adicional nas mensalidades para essas pessoas e um profissional de apoio deve estar disponível quando necessário.
Viver bem é um direito de todos
É lei que pessoas com deficiência têm direito a moradia digna em um ambiente acessível e adaptado às suas necessidades.
Por isso, a inclusão e a acessibilidade são cruciais para garantir a qualidade de vida, o bem-estar e a integridade desses indivíduos em sociedade.
Algumas iniciativas do Governo Federal visam assistir cidadãos portadores de deficiência e necessidades especiais, como o Crédito PcD CAIXA.
Trata-se de uma linha de financiamento destinada à compra de produtos e serviços de tecnologia assistiva para proporcionar a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, como cadeira de rodas, elevador domiciliar, próteses, órteses, serviços de adaptação veicular e residencial, entre outros.
O ZAP entende que a moradia digna é um direito de todos os cidadãos. E é por isso que defendemos a causa Dignidade do Morar, uma ação que busca possibilitar que as pessoas tenham acesso à moradia adequada e inclusiva.
Uma das contribuições do ZAP para a causa Dignidade de Morar é o Projeto Endereços Digitais em parceria com a ONG Gerando Falcões, o Google e a startup de logística naPorta.Por meio da tecnologia Plus Code, o projeto criou endereços digitais em mais 20 favelas brasileiras e facilitou o acesso de 5 mil moradores das regiões a serviços e recursos do cotidiano, como atendimento médico de emergência e recebimento de correspondências e mercadorias, entre outros.
Entenda mais sobre a iniciativa:
