Entenda o Código de Defesa do Consumidor de móveis planejados
Problemas como demora na entrega, defeito no produto e atraso na montagem são comuns na hora de comprar um móvel planejado. Por isso, além de pesquisar sobre a reputação da empresa, para diminuir os riscos na hora da compra, é preciso entender o Código de Defesa do Consumidor de móveis planejados.
Quer saber quais são seus direitos e os deveres da empresa onde você comprou seu móvel planejado? Então, confira este conteúdo que o ZAP Imóveis preparou com informações sobre o que é o Código de Defesa do Consumidor e quais são as principais situações asseguradas por ele. Saiba mais!
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de leis que trazem regras, diretrizes e indicações ligadas às relações entre clientes e empresas. O CDC vale tanto para lojas que vendem produtos quanto para aquelas que oferecem serviços.
Ele ainda estipula como as empresas podem ser responsabilizadas por prejuízos que os clientes sofram ao adquirir produtos ou serviços dela. Com ele, houve a chamada “inversão do ônus da prova” nas reclamações de consumidores, ou seja, o consumidor pode reclamar de um problema e a empresa deve trazer uma solução.
Direito do consumidor: atraso na entrega
De acordo com o direito do consumidor, cada empresa pode definir o próprio prazo de entrega e montagem. Isso quer dizer que não existe uma lei que determine um prazo para esses dois serviços.
Por isso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor de móveis planejados, o cliente deve pedir que o prazo de entrega conste no contrato ou no orçamento feito pela empresa fabricante ou vendedora dos móveis planejados. Nesse caso, o CDC protege a relação contratual entre cliente e a empresa no artigo 14:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Dessa forma, quando há atraso na entrega ou na montagem e o prazo acordado não é cumprido, há falha na prestação do serviço. Portanto, a empresa pode responder pelos danos causados ao consumidor.
Direito do consumidor: reparo pelo atraso
O Código de Defesa do Consumidor ainda prevê que, mesmo em casos de atrasos em que a empresa não tenha recursos para reparar o dano, o consumidor deve ser reparado. Isso é assegurado pela lei nº. 8.078/1990:
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
- 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
De forma simples, quando uma empresa parceira contribuiu para que o negócio fosse feito, ela também será responsabilizada pelo dano causado ao consumidor.
Direito do consumidor: defeito no produto
Além da entrega, o produto com defeito também representa um dano no contrato que deve ser corrigido. Nesse caso, esse problema é respaldado pelo art. 20 da lei nº. 8.078/1990:
O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
Nesse sentido, fica claro que é direito do consumidor romper com o contrato e ter o valor reembolsado, sem nenhum desconto na quantia. Já em caso de serviços, eles devem ser refeitos sem nenhum custo adicional.
Danos morais
Quando os direitos do consumidor como defeito do produto e prazo de entrega são violados, a Justiça assegura que o constrangimento sofrido e a frustração não sejam apenas um aborrecimento. Nessas situações, pode haver indenizações para o consumidor cujo valor varia dependendo da gravidade do caso.
Para você entender, imagine um exemplo que um juiz obrigou uma empresa a indenizar em R$ 10 mil um consumidor por dano moral. Nesse caso, ele entendeu que o atraso na entrega dos móveis planejados, causado pelo descumprimento do contrato, gerou frustração e afetou o ânimo psíquico do cliente.
ZAP Imóveis: seu marketplace imobiliário!
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Todos os comentários
comprei um dormitorio planejado, faz 4 anos, a de uma marca, que a loja não vende mais.Depois eles começaram a trabalhar com a propria marca deles.cada vez que o cliente precisava de um arreparo do primeira marca, eles querem cobrar uma taxa de deslocamento para concertar. Alegando que a empresa não trabalha com a marca que eu avia comprado.Nessa epoca eu era funcionaria da empresa a onde eu comprei o dormitorio.eu atendia varios clientes da loja com a mesma situaçao. a taxa era cobrada, muitos clientes não queriam pagar essa taxa, pois como tinha sido comprado na loja.ATT.Gizelda
Gizelda andrade
e qdo os móveis de mdf dão cupim? qual o direito do consumidor???
Ana
não tive sorte com nenhuma empresa com as quais fechei negócio a primeira empresa me de cano pegou a entrada e não me entregou a cozinha coloquei na justiça mais não sei se recebo e a segunda me entregou chapas pro montador montar tudo em minha casa, o que houve peças erradas fazem três dias estou sem cozinha e nada montado até agora. não sei mais o que faço.
ALINE APARECIDA ALVES
Bom dia..E quando os móveis começam a mofar e empenar depois de um ano de uso?
Carla
Oi, Carla. Tudo bem?Veja como resolver este problema de mofo e seus móveis na dica abaixo.Boa sorte!https://revista.zapimoveis.com.br/armarios-livres-de-fungos-e-mofos/
Zap Imóveis
Estou prestes a fechar contrato para planejar , cozinha , quarto , sala e area de serviço , vou fazer o pagamento a vista , mas estou com medo de fazer o pagamento antecipado , eu consigo por lei , pagar uma porcentagem na entrada e após a entrega , pagar o restante mantendo o valor acordado como a vista ???
Gabriela Prado
Boa noite,Comprei uma cozinha planejada que no dia 29 de novembro fez 60 dias , na loja PRIME bairro Itaigara, em Salvador bahia, e ele só entregaram dias depois da data final , mais o pior não é isso,O dono da empresa nem satisfação da montagem nos deu e quando ligamos é sempre a mesma conversa que no dia seguinte virá um montador. Com isso desde dessa data citada que estou com minha sala cheia de madeira no qual não pude receber minha família no natal pois minhas coisas estão em caixas pela sala. Não sei que medida tomar pois tenho medo dele não montar e nem devolver o dinheiro.
Edvanda Teles
Bom dia, Dra. Larissa! Meu caso e o seguinte: meu marido trabalha com móveis planejados e fez um trabalho para uma juíza, no valor total de 32.000. Ela deu cheques. Ocorre que, houve um atraso na entrega devido problemas administrativos. Com a demora, ela sustou 4 cheques que somam um total de 12.000. Meu marido entregou todos os móveis, mesmo com os 12.000 sustados. A juíza agora quer que meu marido devolva o dinheiro todo porque depois de dois meses ela disse que um nicho despencou. O que fazer? Obrigada. Cintia Raquel
Cintia Raquel
BOM DIA...FIZ MEUS MOVEIS DE TODO APTO, COM MARCENEIRO PARTICULAR, INSTALOU EM OUTUBRO/13, PRECISARIA VOLTAR PARA FAZER ALGUNS REPAROS, SUMIU; FUI AO PROCON, DAÍ ELE FEZ CONTATO, FOI AO MEU APTO EM JANEIRO/15 VIU OQUE PRECISAVA, E SUMIU NOVAMENTE, PASSOU O ANO TODO, NÃO DEU SINAL, TBÉM NÃO TIVE TEMPO DE CORRER ATRÁS; AGORA PRECISA AINDA TROCAR ALGUNS PISTÕES, E O ARMÁRIO DA COZINHA / PASSA PRATO PARECE ESTAR "SOLTANDO" O FUNDO, E É SUSPENSO; LIGUEI, ELE NÃO ATENDE, E NÃO RESPONDE À MINHA MENSAGEM; GOSTARIA DE SABER QUAL É O TEMPO QUE TENHO DIREITO À GARANTIA; E COMO PROCEDER??
MIRIAM
Boa tarde, quero uma informação. Comprei todos os moveis sobre medida para o meu apt.O prazo para entrega era até dia 03 de outubro. Mas não foi entregue pois Tinha vários defeitos não aceitei . Até agora ainda não foi solucionado. Onde posso ir para me ajudarem . Já está tudo pago . Obrigado
Fran
A Italinea fez um projeto de moveis planejado para meu apto. Dei R$5000,00 de entrada, porem ainda não mandei fazer os móveis, porque foi combinado que quando tivesse o restante para pagar eu iria até a loja e confirmaria a execução dos móveis. A Minha pergunta é? Já faz mais de cinco meses que fechamos o acordo, porém Hoje já não quero fazer mais os móveis, sabendo que assinei um contrato que diz que o cliente (Eu) se desistir da compra pagará 30% do valor da compra total do Contrato. Isto procede? mesmo que eu não mandei fazer os móveis?Por Favor me oriente.Fico no aguardo da resposta.Att,Liarte
José Liarte Giante
Boa tarde, comprei um armário de cozinha planejado, assinei o contrato dia 30/03/2016, dei uma entrada e mais 8 cheques pré-datados, duas semanas depois comuniquei com a empresa que gostaria de cancelar o contrato pois a minha situação financeira não estava muito boa, até sugeri que que não precisava devolver a entrada, e no contrato que assinei não consta nenhuma clausula sobre desistência. A empresa não quis cancelar o contrato, informei que estava muito apertada e estava sendo sincera com eles. E eles ainda não tinham tirado as últimas medidas ainda. Não sei como fazer, me ajudem...
Janaína Medeiros
Olá, Janaína! O ZAP não atua como intermediário ou participante entre o usuário e o anunciante. Para mais informações sobre a negociação, o contato deve ser realizado diretamente com o anunciante, por telefone ou mensagem. Esses meios de contato ficam disponíveis à direita da página, na área “Contatar o Anunciante”. Qualquer dúvida, estamos por aqui! ;)
Revista
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Revista
Ola.Comprei moveis planejados e assinei o contrato com as medidas da planta, porém as medidas reais eram menores e isso me gerou um crédito. Gostaria de saber se esse valor de crédito eu posso pegar em dinheiro ou somente em produto, pois fiz minha casa completa e não teria mais nenhum móvel para fazer.
Luciana de Freitas
Olá, Luciana! Tudo bom? Sugerimos que você consulte o contrato e procure um especialista que consiga avaliar sua situação com a atenção devida. Se precisar de alguma informação sobre venda ou locação de imóvel, estamos aqui! =)
Revista
Bom dia!!Assinei o contrato de uma cozinha .., paguei 70% de entrada e o restante seria pago na entrega qdo viessem fazer a montagem. Eles me deram um prazo de dez dias pra elaborarem o projeto e depois desse projeto assinado e axexado ao contrato tinham 60 dias para a fabricação e montagem.. Hoje fazem 60 dias e nem o projeto fizeram ainda..quero desistir da compra, mas dizem q perco 30% do valor total do móvel. Isso procede? Meu sonho de ter uma cozinha virou um pesadelo!
Elisa
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Revista
Olá, Henrique! Tudo bom? Sugerimos que você entre em contato com a loja para que eles possam avaliar sua situação com a atenção devida. Se precisar de alguma informação sobre venda ou locação de imóvel, estamos aqui! =)
ZAP em Casa
Olá, Henrique! Tudo bom? Como podemos te ajudar?
ZAP em Casa
Olá, Andreza! Tudo bom? Sugerimos que você procure um profissional que consiga avaliar sua situação com a atenção devida. Se precisar de alguma informação sobre venda ou locação de imóvel, estamos aqui! =)
ZAP em Casa
Boa tarde!, preciso de auxilio, comprei meu moveis planejados em uma loja aqui em jundiai da marca Dellano, quando fui comprar pensei em comprar em uma loja de nome pois caso acontecesse alguma coisa teria a onde recorrer. Quando fiz a compra o meu apartamento ainda não havio sido entregue pela construtora, comprei em 2015 e a previsão de entega era para Agosto de 2016. Fechei os planejados e paguei direitinho conforme contrato, fui mantendo constato com a vendedora nesse periodo e tudo mais. Porem houve atraso na entrega do apartamento e posicionei a Dellano e informei a nova data. Após a entrega do apartamento tentei contato várias vezes com a Dellano de Jundiai mas ninguem respondia email, fui até a loja e soube que ela tinha simplismente deixado de existir. Comecei a procurar desesperamente até que consigo contato da fabrica e eles me passaram o contato do ex dono da loja, falei com ele, e ele fui super aspero em todo tempo, mandou eu enviar os documentos, contratos emfim, mandei tudo e fiquei aguardando respostas, cobrei varias vezes retorno e toda vez eles estavam verificando. Depois do ultimo que eu enviei cobrando retorno, eles me informaram que ainda estavam verificando então eu respondi que não tinha mais interesse e queria meu dinheiro de volta, no mesmo instante eles me responderam dizendo que nao tinha mais como cancelar e que os moveis ja estvam sendo fabricados, OPA como assim fabricados sem ao menos ter medido o apartamento, feitos os ajustes necessários. Respondi o email dizendo que isso nao existia, como eles iam fabricar e entregar sem fazer as medidas, ai o dono me ligou e foi extramente grosso, mandando eu correr atrás dos meus direitos e tal. A pergunta eu posso pedir meu dinheiro de volta?
bianca
Olá, Bianca! Como está? Sugerimos que você procure um profissional que consiga avaliar sua situação com a atenção devida. Se precisar de alguma informação sobre venda ou locação de imóvel, estamos aqui! :)
ZAP em Casa
Olá Montar a cozinha planejada só que o o micro ondas ficou muito alto, não consigo limpar. Reclamei na empresa mas eles falaram que só pagando para eles arrumarem_, não consegui acordo com eles Fui ate a defensoria pública por que ns minha cidade não tem procom eles falaram que neste caso eles não podem entrar contra a empresa, por este motivo. O que posso fazer? Será que terei que terei que pagar?
Irena da Silva Garcia
Olá, Irena! Tudo bom? Sugerimos que você procure um profissional que consiga avaliar sua situação com a atenção devida. Se precisar de alguma informação sobre venda ou locação de imóvel, estamos aqui! :)
ZAP em Casa
ola, foi assinado contrato, porém depois vi que estava muito alem do valor , pois minha vizinha fez orçamento do mesmo projeto praticamente e deu 3 vezes a menos, chegou um boleto em minha casa , sendo que não vieram nem medir os moveis e eletros , disse então que pela demora e duvidas , gostaria de cancelar , a mesma disse que eu pagaria multa , que nao poderia cancelar pq compraram os materiais, mas nem vieram resolver a questao da medida ... preciso de orientaçoes. pois estou me sentindo enganada e agora coagida a ter que pagar e receber algo que é duvidoso.
regiane ribeiro de lima
Olá, Regiane! Como está? Sugerimos que você procure um profissional que consiga avaliar sua situação com a atenção devida. Se precisar de alguma informação sobre venda ou locação de imóvel, estamos aqui! :)
ZAP em Casa
Legal!
Montagem de móveis Manaus
Interessante!
Dedetizadora Freguesia do Ó