O que é uma Anotação de Responsabilidade Técnica?
A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, é um documento que desempenha um papel crucial na garantia da qualidade e segurança de obras e serviços.
Isso porque trata-se de um registro formal que atesta a responsabilidade do profissional sobre uma determinada atividade técnica, algo que assegura seu desenvolvimento de acordo com as normas e padrões estabelecidos.
E ao longo deste texto, vamos mostrar a você os diferentes tipos de ART, as circunstâncias que demandam sua emissão, quem está apto a emiti-la e os procedimentos para realizar uma ART.
Vem com a gente!
O que é Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)?
A Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento que formaliza e registra a responsabilidade de um profissional habilitado sobre uma determinada atividade técnica.
Essa anotação é geralmente utilizada em áreas como engenharia, arquitetura e agronomia, pois garante que as práticas profissionais atendam aos padrões éticos, legais e técnicos exigidos.
Neste cenário, vale ressaltar que a Lei Anotação de Responsabilidade Técnica é a 6.496/77, responsável por regulamentar as atividades das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Ou seja, é esta legislação que estabelece a obrigatoriedade da ART para a execução de obras e serviços técnicos e evidencia a importância do documento na fiscalização e no controle das atividades profissionais nessas áreas.
Qual a finalidade da Anotação de Responsabilidade Técnica?
Ao falarmos sobre qual a finalidade da ART, a principal delas é garantir transparência, responsabilidade legal e ética nas atividades técnicas.
Isso porque a ART assegura a identificação do profissional responsável, promove a qualidade e segurança das práticas técnicas e contribui para a fiscalização profissional.
Ou seja, a ART é um instrumento essencial para a integridade e excelência nas atividades técnicas.
Os tipos de ART
Existem alguns tipos de ART e cada uma delas tem uma abordagem abrangente e adaptável às diferentes nuances da prática profissional. Conheça abaixo quais são:
Obra e Serviço
Refere-se à execução de obras ou à prestação de serviços profissionais nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia e Meteorologia.
Abrange níveis superior pleno, superior tecnológico e nível médio agrícola ou segurança do trabalho.
Cargo ou Função
ART relacionada ao vínculo com pessoa jurídica, seja de direito público ou privado, para o desempenho de cargo ou função técnica.
Aqui, a alteração de cargo ou jurisdição demanda o registro de uma nova ART de cargo ou função.
Além disso, a extinção do vínculo exige a baixa da ART referente ao desempenho de cargo ou função.
Múltipla
A ART Múltipla, vinculada a obras ou serviços de rotina, abrange diversos contratos relacionados à execução de obras ou à prestação de serviços em um período determinado.
Quando é necessário a emissão de uma ART?
A emissão de ART é necessária sempre que profissionais de engenharia, arquitetura, agronomia, geografia, geologia e meteorologia estejam envolvidos em atividades específicas.
Conheça abaixo algumas situações que exigem a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica:
- Execução de Obras
Para projetos e construções de edificações, estruturas, infraestruturas, entre outros.
- Prestação de Serviços Técnicos
Engloba serviços como elaboração de projetos, consultoria, assessoria técnica, fiscalização, perícia, avaliação, vistoria, entre outros.
- Responsabilidade por Cargo ou Função
Quando há vínculo com pessoa jurídica, seja pública ou privada, para desempenho de cargo ou função técnica.
- Alteração de Cargo ou Jurisdição
Caso haja mudanças no cargo ocupado ou na jurisdição da atividade técnica, é necessário emitir uma nova ART de cargo ou função.
- Extinção do Vínculo
A extinção do vínculo empregatício ou contratual requer a baixa da ART relacionada ao desempenho de cargo ou função.
- ART Múltipla
Quando se tratar da ART Múltipla, especificamente para contratos referentes à execução de obras ou prestação de serviços de rotina em determinado período.
Riscos da não emissão do documento
Os riscos de não emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica são implicações legais, que podem tornar o profissional passível de penalidades por exercício irregular da profissão.
Além disso, a não emissão da ART pode levar a intervenções não conformes com normas técnicas, comprometendo a qualidade e durabilidade das obras ou serviços.
Outro risco de não emitir esse documento é que contratos que exigem a emissão da ART podem ser considerados inválidos, resultando em possíveis litígios contratuais.
Quem pode emitir uma ART?
Quem pode emitir uma ART são profissionais habilitados, especificamente engenheiros de obras ou arquitetos, segundo o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA).
Isso porque esses profissionais têm a responsabilidade legal e obrigatória de realizar o registro da ART, conforme estabelecido pela legislação vigente.
Ou seja, a emissão da ART é prerrogativa dos engenheiros e arquitetos, que são os técnicos contratados para as atividades que demandam essa anotação.
Como se faz uma Anotação de Responsabilidade Técnica?
Atualmente, todo o procedimento de fazer uma Anotação de Responsabilidade Técnica é conduzido de maneira online, por meio do portal do conselho estadual correspondente.
Aqui, trazemos um exemplo de Anotação de Responsabilidade Técnica na prática.
Para iniciar, acesse o ambiente do profissional e selecione a opção “ART”, direcionando-se então ao formulário do documento.
Especifique o tipo de documento necessário e indique a modalidade de registro desejada.
Na sequência, complete os campos com os dados pertinentes, verificando se existem restrições específicas para o projeto em questão.
Atente-se ao campo de ações institucionais, o qual requer informações sobre possíveis convênios da empresa com o CREA, indicando quando aplicável.
Avance para a seção de atividades prestadas, dedicando especial atenção a esse ponto.
Vale ressaltar que, caso ocorram eventuais falhas, é possível efetuar correções em etapa posterior.
Forneça as informações contratuais necessárias e anexe os documentos pertinentes ao empreendimento que será realizado.
Seguindo esses passos devidamente, o profissional garante a correta submissão da ART, cumprindo os requisitos necessários estabelecidos pelos conselhos profissionais.
Conclusão
A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART desempenha um papel fundamental na garantia da qualidade e segurança de obras e serviços, atestando a responsabilidade dos profissionais habilitados.
Este documento, instituído pela Lei 6.496/77, garante a conformidade com normas técnicas e éticas, promovendo transparência e confiança nas práticas profissionais.
E ao explorar os diferentes tipos de ART, as circunstâncias para sua emissão e os riscos da sua ausência, destacamos a importância da ART na construção de um ambiente profissional sólido e ético.
No mais, como você viu, no processo de emissão, a ART deve ser preenchida online, acessando o portal do conselho estadual correspondente.
E profissionais, como engenheiros e arquitetos, têm a responsabilidade legal de emitir a ART para assegurar a conformidade com a legislação vigente.
Ao seguir os passos indicados no portal, desde a seleção do tipo de documento até o fornecimento de informações contratuais, o profissional garante a correta submissão da ART.
Deste modo, você cumpre os requisitos estabelecidos pelos conselhos profissionais e contribui para a integridade e excelência nas atividades técnicas.
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