Contrato particular de compra e venda: o que é e quando usar?

No ramo imobiliário, existem diversas formas de regularizar uma negociação. Entre elas, está o contrato particular de compra e venda. Para prezar pela sua segurança, aprenda sobre esse documento e a indicação de uso com o ZAP Imóveis. 

Além de descobrir o funcionamento do modelo de contrato particular de compra e venda de imóvel, você confere outros exemplos de documentos usados para não ter dúvidas na hora de fechar o negócio.

O que é o contrato particular de compra e venda?

Antes de mais nada, é necessário entender o que é o contrato particular de compra e venda. Esse documento garante o compromisso entre o vendedor e o comprador de um imóvel. Diferente de outros modelos, a intervenção do Poder Público não é necessária.

Esse é um dos poucos modelos de contrato de compra e venda feito por qualquer pessoa capaz de exercer os direitos. Ele deve apresentar os seguintes requisitos: 

• dados pessoais completos de ambas partes, pessoa física ou jurídica;
• descrição do imóvel, incluindo tamanho do terreno e todas as alterações pelas quais ele já passou;
• valor e condições de pagamento;
• prazo de carência, caso haja;
• direitos e deveres de ambas partes;
• condições de transações;
• penalidades para o descumprimento do contrato;
• assinatura dos negociantes e de mais duas testemunhas de cada, reconhecidas em cartório;
• data da conclusão da compra.

Na internet, é possível encontrar modelos prontos de contrato particular de compra e venda de imóvel. No entanto, quando se trata de documentos para resguardar direitos e propriedades, o mais indicado é contar com o auxílio de um profissional especializado.

O contrato particular é legal?

Quem vai fazer esse tipo de contrato de imóvel pela primeira vez costuma ter dúvida sobre a legalidade, uma vez que não há a necessidade de interferência do Poder Público. Para a justiça, esse documento possui valor legal e pode ser usado com segurança para formalizar uma transação imobiliária. 

Embora esse acordo siga a lei, é necessário ficar atento a um detalhe. O artigo 108 do Código Civil Brasileiro prevê a obrigatoriedade de uma escritura pública para a validação de uma transação imobiliária com valores acima de 30 salários mínimos. 

Escritura pública

A escritura pública é realizada no Cartório de Notas, sob a presença de todas as partes envolvidas no negócio. Posteriormente, ela é registrada no Cartório de Registro de Imóveis, mediante o pagamento de uma taxa, que varia de acordo com cada município. Ela serve para atestar o acordo entre o vendedor e o comprador do imóvel.

Quando usar o contrato particular de compra e venda?

O documento é usado para formalizar o processo de pré-contrato durante uma transação imobiliária, oferecendo mais clareza e segurança para os envolvidos. Nessa situação, o vendedor continua sendo o proprietário do bem até a transferência em cartório. 

O contrato particular de compra e venda garante que ambas partes cumpram com o acordo. O que o torna um dos tipos de contrato de compra e venda mais utilizados e seguros do mercado imobiliário é o artigo 463 do Código Civil Brasileiro, que impede o uso da cláusula de arrependimento. Por isso, é comum encontrar a expressão “esse contrato é celebrado em caráter irrevogável” nesse acordo. 

Outros modelos de contrato de compra e venda de imóvel

Além do contrato particular de compra e venda, existem outros modelos bastante utilizados no ramo imobiliário. É o caso do compromisso ou da promessa. Aprenda sobre cada um.

Compromisso de compra e venda

Esse modelo de contrato também é classificado como preliminar e não tem cláusula de arrependimento. No entanto, ele possui algumas especificações, como chamar o vendedor de promitente ou compromitente e o comprador de promissário ou compromissário. 

Além disso, o artigo 1.417 do Código Civil prevê que esse tipo de contrato seja celebrado tanto por instrumento público, como um oficial do Estado, quanto particular, qualquer pessoa apta para exercer os direitos. Já o artigo 1.418 reserva o direito do promissário exigir uma escritura pública do promitente.

Promessa de compra e venda

Diferente dos modelos acima, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, também classificado como preliminar, permite a existência de cláusulas de arrependimento, o que o diferencia dos demais.

Além disso, nesse modelo de contrato, o comprador não tem o direito de exigir a escritura pública do bem, como é possível no compromisso de compra e venda. Esse acordo serve para formalizar o compromisso entre as duas partes. 

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